Foi publicada e entrou em vigor, neste 19 de Abril de 2021, a Lei Federal 14.138/21, a qual, acrescendo dispositivo à Lei 8.560/92, permite, em processos de investigação de paternidade, o pedido de exames de DNA em parentes consanguíneos do suposto pai, quando este seja falecido ou esteja desaparecido.
Antes das mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Brasil ficou conhecido como um dos países com mais processos judiciais sobre o tema. Mas será que vale a pena entrar com uma ação trabalhista?
A curatela ocorre após a interdição, então, a diferença é em relação ao momento e às fases em que acontecem. No início, existe a ação judicial de interdição, que é um processo para declarar a incapacidade de uma pessoa.
